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Justiça determina que Município de Porto Acre adote providências para funcionamento do Conselho Tutelar
Empresas celebram Acordo extinguindo processo que discutida pendência financeira
Danos morais: Paciente deve ser indenizada por diagnóstico equivocado do vírus HIV
Fornecedora de materiais descartáveis deve indenizar empresa pela inclusão indevida em protesto
Comarca de Tarauacá: Homem é condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas e receptação
Justiça Comunitária: TJAC divulga resultado provisório da 2ª fase do processo seletivo simplificado
Idoso deve ser indenizado por lesão causada enquanto estava sedado para procedimento cirúrgico
2º Grau confirma liminar que suspendeu revista íntima “generalizada” no Centro Socioeducativo Purus
Mantida prisão temporária de suspeito de participação na morte de candidato a vereador em Porto Acre
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